31/08/2011: ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE SUFICIÊNCIA

Brasil é referência para a contabilidade

Em Fortaleza, o presidente do Latino-Americano de Normatizadores Contábeis, Juarez Carneiro, falou sobre os desafios à frente da nova instituição internacional que vai levar a experiência do Brasil ao mundo

O Brasil entra na linha de frente da contabilidade internacional. Após quatro intensas reuniões, foi criado, em 28 de junho, o Grupo Latino-Americano de Normatizadores Contábeis (Glenif, sigla em espanhol). O catarinense Juarez Carneiro tornou-se presidente da entidade. 

Agora, a América Latina e Caribe devem ter mais peso nas decisões junto ao Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, sigla em inglês).

“Nossa participação (do Brasil) era considerada isolada. O mundo fala em bloco. Faltava a América Latina e Caribe fazerem isso”, enfatizou Carneiro, ontem, durante o Encontro de Coordenadores do Curso de Ciências Contábeis, realizado dias 4 e 5, na Universidade de Fortaleza (Unifor).

Carneiro, que também é presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), explicou que os procedimentos operacionais tendem a ser padronizados no mundo.

“Um dos grandes princípios é o da essência sobre a forma”, ressalta. Isso quer dizer que os mecanismos podem ser diferentes, mas a essência deve ser a mesma. “O mundo hoje fala uma linguagem contábil que padroniza o entendimento”, diz.

Desenvolvimento

Muitas das decisões de gestores públicos, por exemplo, têm mais eficácia, se tomadas com base na contabilidade. “Aí nós vamos entrar em um aspecto onde eu vou saber evidentemente quanto eu tenho, quanto eu preciso, qual o meu fluxo, qual o cronograma”.

Conforme o presidente, a contabilidade é essencial para o desenvolvimento de um país. “Quanto mais for levada a sério a contabilidade, melhor a condição de uma tomada de decisão eficaz”, diz.

Ele afirmou que a principal dificuldade para a profissão é acompanhar os avanços da Tecnologia da informação e as mudanças nos aspectos relatoriais do setor. Juarez Carneiro possui graduação em contabilidade, direito e administração. Já atuou nas três áreas e hoje é sócio-diretor da Martinelli Auditores.

Novas regras contábeis só serão disseminadas em 5 anos

Representantes do setor afirmam que normas globais irão ter força 

quando atingirem os pequenos negócios

Com o crescimento econômico do Brasil cada vez mais latente e impactando sobre os vários segmentos e cadeias produtivas, as novas normas contábeis, chamadas IFRS (do inglês International Financial Reporting Standards), estão em debate desde 2009 e atuam para padronizar a linguagem aplicada pelos profissionais do setor. No entanto, durante o VI Encontro de Coordenadores de Ciências Contábeis, realizado na Universidade de Fortaleza (Unifor) na última quinta-feira e ontem, a expectativa anunciada por presidentes de entidades representativas é de que as IFRS só sejam plenas no País por volta de 2016.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Cassius Coelho, a incorporação das novas normas passará a ser efetiva quando elas chegarem às pequenas empresas, alcançando um número maior de contadores - e não só aqueles que trabalham com o controle de capital aberto. "Assim, o empresário vai valorizar mais a contabilidade, pois ainda são poucas as pequenas e médias empresas que usam os dados colhidos pelos profissionais contábeis como instrumento de gestão efetiva", completa. Da mesma forma, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, considera as IFRS como forma de gerar negócios, principalmente no que diz respeito aos de porte menos vultoso.

Base estratégica

Segundo ele, os dados colhidos no serviço do contabilista pode ser usado como base estratégica para os proprietários de empresas. "Afinal, todos podem aspirar algum tipo de relacionamento com o mercado internacional algum dia", ressaltou Juarez apontando que "a linguagem que se fala no exterior é a linguagem contábil". Eleito no último dia 28 de julho presidente do comitê formado por países da América do Sul e Caribe para discutir temas referentes à contabilidade internacional, ele ainda destacou o papel do Brasil no cenário mundial, "que é vanguarda nas IFRS na região".

No trabalho para difundir o conhecimento a respeito das novas normas contábeis, Juarez e Cassius garantiram que os trabalhos dos conselhos brasileiros tem se intensificado em seminários para os profissionais.

Importância acadêmica

A anfitriã do evento, a coordenadora do Centro de Ciências Administrativa da Universidade de Fortaleza (Unifor), Maria Clara Bugarim enfatizou a importância da academia para a implantação das novas normas contábeis. "Observe que não é fácil mudar uma cultura de um dia pro outro. Já tivemos uma grande conquista, o próximo e menor é dar continuidade às mudanças iniciadas", argumentou citando ainda a criação do Comitê de Pronunciamento Contábil, o qual catalisa os vários órgãos relacionados ao setor no Brasil.

"Isso é importante para o nosso País ser competitivo. Nós precisávamos de transparência para o nosso investidor. Agora, ele vem comprar de uma companhia e vai ler e interpretar a questão contábil da mesma forma que nos países deles", ressalta. Destaque também dado pelo presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, José Martônio Alves Coelho.

Segundo ele, "os professores têm de se adequar ao novo momento para formar novos profissionais como contadores globais", concluiu.

NO FUTURO

Formação contínua é desafio para o setor

Especialista destaca cursos e seminários para a consolidação das normas contábeis internacionais no País

Responsável pela palestra 'As IFRS no currículo de Ciências Contábeis', ministrada durante o VI Encontro de Coordenadores de Ciências Contábeis, na Unifor, o professor da Fucape Business School, Fábio Moraes, afirmou que o grande desafio para que vigorem as mudanças aplicadas a partir das IFRS, atualmente, é a formação contínua dos profissionais de contabilidade do Brasil.

"Nós tivemos, no primeiro momento, um grande salto, mas as alterações no modelo são usuais, pois só neste ano já saíram quatro IFRS novas", informou o professor que já realizou treinamento com funcionários da Organização das Nações Unidas (ONU), no ano passado.

Consolidação

Para o professor, a partir do trabalho conjunto dos órgãos vinculados ou inerentes ao sistema contábil brasileiro, principalmente a acadêmica, a expectativa é de que, entre cinco e 10 anos, as novas normas contábeis estejam consolidadas no País. "Esse movimento tem de ser visto como um processo. O próprio entendimento dentro das empresas de como implementar práticas setoriais em torno da educação, acho que são anos de desenvolvimento".

Receita Federal prepara `malha fina` para pequenas e médias empresas

A Secretaria da Receita Federal prepara uma ofensiva na fiscalização de pequenas e médias empresas por meio do cruzamento de todos os dados declarados pelas companhias, transformando o processo de fiscalização em um verdadeiro ``big brother tributário``.

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, um novo sistema de malha fina para as pequenas e médias empresas deverá estar funcionando a pleno vapor em 2013, cruzando os dados de todas as declarações prestadas, além de informações obtidas por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital.

``Nossa ideia é implementar a primeira fase no ano que vem. Vamos organizar o sistema, começar a colocar lá as informações. Mas os cruzamentos de dados devem começar somente em 2013``, disse Caio Marcos ao G1. Para as grandes empresas do país, que já têm um acompanhamento especial por parte do Fisco, não haverá grandes mudanças.

Quando esse cruzamento de dados começar a acontecer, o Fisco pretende disponibilizar um serviço de autorregularização para as empresas, semelhante ao que já é liberado para as pessoas físicas. Por meio desta autorregularização, as empresas poderão quitar seus débitos com o Fisco, antes de a multa de ofício ser lançada, pela internet.

De acordo com o coordenador geral de fiscalização da Receita, Antônio Zomer, o projeto é ousado. A meta é, pelo menos, multiplicar por sete a fiscalização das pessoas jurídicas efetuada por meio de sistemas, as chamadas malhas fiscais, que operam sem a intervenção humana.

Atualmente, a revisão das declarações das pessoas jurídicas somam cerca de 3,5 mil por ano, segundo informações da Receita Federal. A meta é chegar, com o novo sistema, a uma fiscalização de 25 a 30 mil empresas anualmente. A fiscalização, segundo ele, também englobará os valores pagos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, tudo caminha para que o pagamento de tributos pelas empresas no Brasil se transforme em um ``big brother tributário``. ``A tendência é que as médias empresas sejam fiscalizadas mais de perto por este software inteligente, esse big brother tributário. Chega uma hora que não tem escapatória. A Receita vai ter as informações nas mãos``, disse ele.

Mota lembrou que o Fisco já vem investindo em tecnologia de fiscalização nos últimos anos, por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital, e avaliou que é uma questão de tempo até o órgão organizar um programa que cruze todas estas informações das empresas de forma mais ágil.

``As informações já estão dentro dos computadores do Fisco. Das compras, talvez 90%, também é por nota fiscal eletrônica. Tudo que está comprando ou vendendo, eles sabem item por item. As vezes, têm vendas canceladas, devoluções, e tem de informar nos livros digitais. Daqui a pouco, não tem informação nenhuma que a gente vai esconder do Fisco``, concluiu Mota, da Confirp Contabilidade.

Alexandro Martello

Os prós e contras do parcelamento tributário

O Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Diante do apetite fiscal do País, os contribuintes se veem obrigados a recorrer aos inúmeros programas de parcelamentos para arcar com os impostos

A carga tributária é uma das principais reclamações dos empresários no País. Não é para menos. De acordo com estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), os impostos atingiram 35,04% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, o que representa um aumento nominal de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação ao ano anterior, o equivalente a 17,80% a mais. O impostômetro revela que os brasileiros já pagaram mais de R$ 800 bilhões em impostos aos governos federal, estadual e municipal somente no primeiro semestre do ano. "O que o Brasil precisa é de redução da carga tributária para que a gente volte a um período em que não se necessitava de nenhum programa de financiamento," defende o diretor do IBPT, Fernando Steinbruch, convicto de que o "contribuinte precisa de uma carga tributária suportável, abaixo de 30%".

O brasileiro paga imposto para obter em troca, serviços públicos de qualidade. Para o diretor, a contrapartida não é justa. Com o peso dos tributos, quase 40%, sobre os ombros, a prática de financiar virou mania no Brasil. O primeiro Programa de Recuperação Fiscal (Refis) aconteceu a partir de 1999, consolidado com a Lei nº 9.964/2000. Até então, de acordo com o diretor, a carga tributária era inferior a 30%. "Quando ela começou a subir, o contribuinte brasileiro não conseguiu mais suportar", a dedução lógica do diretor do IBPT pode ser a explicação para o endividamento no século XXI. Os Refis foram acontecendo nos anos seguintes e, muitos contribuintes não conseguindo mais pagar o financiamento, foram sendo excluídos de um, pulando para outro e, assim, sucessivamente."

De acordo com dados da Receita Federal do Brasil, o Rio Grande do Sul arrecadou, no mês de junho, R$ 51,1 milhões. Em maio, a arrecadação foi de R$ 33,6 milhões. "Isso significa que com a consolidação do Refis da Crise, em abril de 2011, houve um incremento de aproximadamente R$ 17,5 milhões ao mês na arrecadação com o parcelamento da Lei 11.941/09."

No Brasil, só no mês de junho, a antecipação de parcelas das dívidas foi de 998,72%, na comparação com o mesmo período do ano passado. Em junho de 2011, o valor da arrecadação, com a antecipação de parcelas do financiamento com obtenção de redução de juros, foi de R$ 6, 1 bilhões. O montante é significativo, mas ainda pequeno perante o total nacional da dívida parcelável, que hoje já soma R$ 500 bilhões. No Estado, aproximadamente 29.287 pessoas jurídicas e 10.142 pessoas físicas, totalizando 39.429 contribuintes, aderiram ao parcelamento do Refis da Crise.

Apesar da procura pelos programas de financiamentos, para o auditor fiscal da Receita Federal Humberto Giacomo Lotti, que é chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região, o Refis representa inúmeros prejuízos para o País. Entre eles, cita a renúncia de alguns bilhões em multas que estavam constituídas, como a postergação do recebimento de valores que gerariam benefícios para a população e a criação de uma cultura que incentiva o descumprimento das obrigações tributárias em virtude da redução de multas e outros benefícios inseridos nestes parcelamentos.

Além disso, o especialista lamenta o que chama de concorrência desleal. Segundo ele, o contribuinte que não cumpre suas obrigações consegue parcelamento posterior em condições vantajosas, deixando em desvantagem o contribuinte que cumpre suas obrigações em dia. O agente fiscal considera injusto beneficiar os inadimplentes e diz que a expectativa de novos parcelamentos desestimula o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, que é a espinha dorsal de qualquer sistema tributário.

A posição do agente fiscal já é bastante contestada pelos advogados tributaristas. Para o advogado tributarista Fábio Canazaro, os programas de financiamentos fiscais são uma boa alternativa para quem consegue pagar os débitos à vista, embora concorde que esta não seja a solução ideal para o País. O advogado diz que o fisco não está preparado para o parcelamento. "Normalmente, a administração tributária não aceita parcelar e ofertar descontos, e mais uma vez quem sofre é o contribuinte com obrigações exageradas, exclusões injustificadas e divergências de interpretações", reclama o tributarista, que também critica as altas taxas de juros.

Canazaro comenta que a administração tributária e a sociedade precisam ver com bons olhos esses programas. ?A cultura do empresário sério é o de pagar as suas dívidas?, afirma o especialista. ? Ele aconselha aos contribuintes que já estão inscritos em dívida ativa que busquem o parcelamento para regularização fiscal, pois possibilita que ele participe de licitações e obtenha créditos junto a instituições financeiras, além da possibilidade de extinção dos processos de cobrança e execuções. Dívidas com o Estado e a Capital ultrapassam R$ 30 bilhões

O número de contribuintes inscritos em dívida ativa na Secretaria Estadual da Fazenda ultrapassa 170 mil e o saldo devedor é de R$ 31,6 bilhões. Somente dos que estão em fase judicial, a Receita Estadual espera receber a soma aproximada de R$ 26 milhões. Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), a arrecadação de 2011 atingiu R$ 1,3 bilhão. No entanto, a inadimplência do imposto neste ano chega a R$ 130,8 milhões. Na prefeitura de Porto Alegre, o número de devedores é de 15.459 pessoas jurídicas e 92.223 pessoas físicas. Até 30 de junho de 2011, o total devido ao município era de R$ 1,4 bilhão.

Na opinião do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, o endividamento das empresas está relacionado a fatores externos da própria economia e não à carga tributária. O último programa de financiamento da Secretaria da Fazenda, o Ajustar RS, se encerrou em dezembro de 2010 e não existe nenhuma previsão para outra edição. Este programa adotou, pela primeira vez, a taxa Selic. ?A correção de 1% ao mês acabava penalizando as empresas?, comenta Neves. Apesar disso, o subsecretário não considera interessante para o Estado ter vários programas de financiamento. ?Quando se fala em tributos, tais como o ICMS, é o consumidor quem está pagando, a empresa é um mero repassador?, justifica Neves, que vê neste tipo de inadimplência uma vantagem competitiva desleal. Portanto, a Fazenda atua de forma mais efetiva em programas de cobrança. Caso o sistema não seja eficaz nos casos de devedores contumazes, a Fazenda recorre à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS) para uma ação mais ampla.

De acordo com o gestor da Célula Tributária da Secretaria da Fazenda Municipal de Porto Alegre, Rodrigo Sartori Fantinel, os parcelamentos são uma importante fonte de receita para o município. Em dezembro de 2010, a cidade encerrou o ano com aproximadamente R$ 233 milhões parcelados, o que garante uma receita mensal, em 2011, de R$ 7 milhões em média.

Para o gestor, este número negativo nos cofres do Tesouro municipal ocorre devido ao peso da carga tributária. ?Quando uma empresa entra em dívida, além de pagar o parcelamento do tributo atrasado, deve continuar recolhendo seus tributos rotineiros, ou seja, além de suportar a alta carga diária precisa honrar o parcelamento realizado?, justifica Fantinel. Por essa razão, a prefeitura abre constantes programas de financiamentos tributários.

Os contribuintes que possuem dívidas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) podem parcelar em 12, 24, 36 e até 60 meses, dependendo do caso e do tipo de imposto. Moratória é uma alternativa em casos extremos de dívidas

Moratória e parcelamento são duas opções de suspensão das pendências tributárias previstas pelo Código Tributário Nacional. De acordo com Gabriela Manetzeder Aires, especialista em Direito Empresarial da Alexandretti Advogados Associados, a moratória é uma medida excepcional utilizada para dilatar o prazo para o pagamento de determinado tributo. ?É utilizada, por exemplo, em situações de emergência. Imagine uma cidade que foi arrasada por fortes tempestades. Moradores perdem as suas casas, muitos comerciantes têm os seus estabelecimentos destruídos e as mercadorias perdidas. A vida financeira dessas pessoas fica completamente desestabilizada?, exemplifica.

O Estado tem a possibilidade de conceder moratória e permitir que certos tributos sejam pagos em um prazo maior. Essa moratória pode ser parcelada e admite ainda a exclusão de juros e multas. Já o parcelamento é uma medida comum de política fiscal.

Na opinião do advogado Fábio Alexandretti, o sistema tributário brasileiro, além de ser caótico e oneroso, é um dos mais viciados do mundo. ?O empresário tem que ser mais do que empreendedor, tem que ser um jogador. A moratória nada mais é do que um benefício legal ao alcance dos contribuintes. Metaforicamente, é como o pai que é severo demais com seu filho, mas ao mesmo tempo é complacente com algumas picardias?, explica. Apesar do benefício legal, Alexandretti comenta que, na maioria dos casos, com um bom planejamento, o empresário consegue estancar o passivo fiscal, reduzir multas abusivas e obter as certidões necessárias.

A função da moratória e o parcelamento, para Gabriela, é fazer com que os inadimplentes voltem à regularidade perante o fisco. Dessa forma, o dinheiro entra nos cofres públicos e o contribuinte tem a sua situação regularizada. O parcelamento, contudo, não admite a exclusão de multas e juros. ?É importante lembrar que tanto a moratória quanto o parcelamento só podem ser concedidos mediante a edição de lei?, enfatiza a especialista.

Gilvânia Banker

FELIZ DIAS DOS PAIS

Mais rigor na auditoria

Para Alexsandro Broedel, da CVM, a fórmula rodízio mais comitê melhora a qualidade das demonstrações contábeis

Espécie de conselho fiscalizador das atividades de auditores internos e externos, o comitê de auditoria é uma ferramenta de governança que, no Brasil, foi adotada por apenas 17% das empresas listadas na bolsa, segundo levantamento da KPMG.

Depois de terem ficado de fora da reforma do Novo Mercado - segmento em que a adesão sobe para 38% -, esses comitês estão de volta à pauta das companhias de capital aberto.

Até o dia 15, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais brasileiro, receberá sugestões para sua proposta de ampliar de cinco para dez anos o prazo do rodízio obrigatório de firmas de contabilidade. A contrapartida exigida das empresas será a estruturação de um comitê estatutário de auditoria.

"Nosso objetivo é evitar ativos que não existem ou passivos desconsiderados nas demonstrações financeiras das companhias", resume Alexsandro Broedel, diretor da CVM.

Segundo ele, os comitês deverão, por exemplo, verificar se as estimativas em relação às provisões das empresas estão corretas. "Não é o mesmo trabalho do auditor. É uma visão mais macro, fundamental para aproximar os dados da realidade das companhias", justifica Broedel.

Davilym Dourado/Valor
Ana Maria Elorrieta, do Ibracon: "Formatação do comitê seria o gancho perfeito para a CVM abrir mão do rodízio"

Uma vez que a instalação do comitê não será obrigatória como nos Estados Unidos, os efeitos da proposta da CVM no curto prazo ainda são pouco evidentes.

As companhias que quiserem aderir ao rodízio ampliado já na rotação do próximo ano deverão estruturar o órgão ainda em 2011. Na balança, esse custo pode não compensar o benefício.

Para Leonardo Guimarães Correa, diretor financeiro da construtora MRV, o rodízio "dá trabalho, mas não é uma dificuldade intransponível".

Por isso, no caso da MRV, o estímulo da CVM deve não ser suficiente. "Não vamos formar um comitê de auditoria só para ter um prazo maior com a mesma firma", explica Correa.

O executivo integra o comitê de risco da MRV, que, dentre outras atividades, supervisiona o trabalho dos auditores. "Na prática, já fazemos grande parte das tarefas a que o comitê de auditoria se propõe", diz.

A proposta da CVM frustrou às expectativas das empresas, segundo o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Antônio Castro. "Esperávamos que a formação de comitê livrasse as empresas do rodízio definitivamente, e não apenas aumentasse o seu prazo", explica Castro, que, por causa disso, não consegue estimar ainda os impactos da proposta da CVM.

O Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) compartilha dessa mesma opinião. "Entendemos que a formatação do comitê de auditoria seria o gancho perfeito para a CVM abrir mão do rodízio. Foi isso que fez o Banco Central com as instituições financeiras de capital aberto", afirma a presidente do Ibracon, Ana Maria Elorrieta. "Vamos levar essa sugestão à CVM", complementa.

A adesão ao rodízio ampliado pela companhia não desobrigará a firma de auditoria independente de fazer a rotação do responsável técnico, diretor, gerente da equipe a cada cinco anos, no mínimo. "Isso é contornável. O rodízio de firma é o que causa instabilidade ao mercado", afirma Ana Maria.

Além do Brasil, Índia, Cingapura, Coreia do Sul e Itália exigem que as companhias abertas façam a rotação de auditores independentes. O prazo varia em cada um desses países.

Na minuta de instrução que está em audiência pública, a CVM aponta dois estudos acadêmicos recentes que, utilizando dados oriundos da realidade brasileira, apresentaram evidências favoráveis ao rodízio: a tese "Determinantes da qualidade das auditorias independentes no Brasil", de Guillermo Oscar Braunbeck (USP) e o relatório "Avaliação da rotatividade dos auditores independentes", de Juliano Assunção e Vinicius Carrasco (PUC- RJ).

Após a crise financeira global, a exigência de rotação de firmas de auditoria passou a ser cogitada nos países da União Europeia. Até novembro, a Comissão Europeia (CE) deve se pronunciar sobre o assunto.

O que se sabe, de antemão, é que não há nenhum consenso no mercado. De modo geral, as companhias e firmas de contabilidade se incomodam com a curva de aprendizado na transição de uma firma para outra. Mas o tema é tão polêmico que encontra divergências dentro da própria classe de auditores.

Enquanto as multinacionais de auditoria são contra o rodízio, algumas empresas menores enxergam o momento de troca de firmas como uma oportunidade de se reposicionar no mercado, diluindo a concentração das "Big Four" (KPMG, Ernst & Young, Deloitte e PricewaterhouseCoopers). Até hoje, no entanto, não há evidências que comprovem essa hipótese.

Para o presidente da Baker Tilly, Osvaldo Nieto, o rodízio é, antes de tudo, um benefício de governança aos acionistas das companhias, assim como o comitê de auditoria. "Para o mercado como um todo, o rodízio é positivo sim", acredita Nieto.

Marina Falcão

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Foi publicado no Diário Oficial da União de 26/07/2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Dentre outras alterações ficam dispensados da entrega da DCTF:

Os órgãos públicos da administração direta da União;

Os representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas;

As autarquias e as fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011.

Os órgãos públicos da administração direta da União deverão prestar as informações referentes aos tributos relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2012, nos mesmos prazos previstos para a entrega da DCTF, por meio de modelo específico a ser disponibilizado pela RFB.

A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.

O estresse e o profissional de contabilidade

Os motivos são muitos, e incluem a alta complexidade das atividades desenvolvidas, grande fluxo de informações, prazos apertados para cumprimento de diferentes obrigações, necessidade de atualização contínua e pressão de clientes.

Muito se fala sobre simplificação, mas essa palavra não faz parte do vocabulário conhecido pelo contabilista. Nos últimos anos, os profissionais da contabilidade enfrentam uma evolução nas suas atividades, e isso tornou muito complexa a sua atuação no mercado de trabalho. A tecnologia que deveria facilitar o trabalho desses profissionais trouxe ainda mais trabalho. 

De um lado eles têm o fisco, que altera a legislação a cada dia e aumenta significativamente o número de obrigações acessórias das empresas, do outro lado as empresas, no papel de empregadores ou de clientes, que tem uma expectativa crescente por respostas e qualidade dos serviços prestados pelos contabilistas, que estão no meio dessa tripla-relação.Quais são os efeitos de toda pressão sobre os contabilistas? Particularmente eu diria que a profissão contábil será uma das mais estressantes profissões dos próximos anos, colocando em risco a qualidade de vida e a saúde do profissional contábil.Com base em todo o cenário mencionado, muitos profissionais contábeis, já enfrentam uma carga excessiva de trabalho o que tem levado muitos a se afastarem de suas atividades por problemas relacionados com o estresse, transtornos de ansiedade e outros problemas emocionais. Diante de tudo isso, como podem os profissionais lidar com esse desafio?Primeiramente o modo como o profissional da contabilidade lida com os problemas que ele enfrenta é determinante sobre o seu nível de estresse. 

Entender claramente que ele está envolvido com o problema, mas que ele não é responsável direto pelo problema poderá amenizar o grau de desgaste pessoal.Estabelecer limites sobre a quantidade de horas de trabalho é outro fator importante. Obviamente o profissional contábil tem prazos a cumprir, isso exigem trabalho extra, mas a carga adicional de trabalho deve ser momentânea e não decorrente, de modo a evitar a estafa profissional.A seletividade dos trabalhos e responsabilidades que ele aceitará, deve ser bem avaliado pelo contabilista. 

Assumir todos os serviços oferecidos pode ser um atenuante para a o estresse do profissional contábil, portanto ele deve dar desenvolver a habilidade de dizer não quando for necessário.Para um trabalho que é mentalmente desgastante, estabelecer intervalos na jornada e tornar o ambiente de trabalho adequado, por incluir atividades que dão prazer ao profissional ajudará a minimizar o desgaste físico e mental.Provavelmente estamos numa realidade profissional sem volta para os contabilistas da atualidade. Deste modo, a valorização da qualidade de vida, inclusão de atividades pessoais que auxiliem na descompressão do estresse do dia a dia, além do envolvimento de atividades pessoais e familiares saudáveis serão cada vez mais necessárias para o controle do estresse do contabilista da atualidade.

Fonte: ITCNet Mail

Sancionado estatuto da nova empresa individual limitada

O empresário brasileiro não precisará mais recorrer a "laranjas" ou "sócios de fachada" para constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada. É o que prevê projeto de Lei aprovado na Câmara e no Senado, sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, instituindo a modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada, chamada Eireli. A matéria entrará em vigor em 180 dias.

A sanção presidencial será publicada no Diário Oficial da União, apenas com veto no artigo 4º, que protegia os bens dos sócios "em qualquer circunstância". O Palácio do Planalto informou que o veto foi aplicado por causa das exceções previstas no Código Civil brasileiro.Nessa situação, os bens pessoais do sócio podem ser tomados pelos credores, exceto em situações definidas pelos tribunais, como em caso de fraude, alertou o advogado Bruno Accorsi Sauê, especialista em direito empresarial."A grande vantagem é o empresário não precisar ter sócio, mas também ele recebe a proteção de não ver seus bens comprometidos, por exemplo, para pagar dívidas tributárias, como acontece hoje no atual modelo de empresa individual", explicou o advogado ao DCI."Quando você abre hoje uma empresa sozinho, o seu patrimônio individual fica comprometido. Agora, não mais. É um grande passo para acabar com a informalidade ou com os laranjas nas empresas", disse o Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.A aprovação da matéria pela presidente também foi defendida por vários senadores, a exemplo do carioca Lindberg Faria (PT-RJ). Mas, antes da assinatura da presidente Dilma Rousseff, o projeto foi enviado, para avaliação, aos Ministérios da Fazenda, da Justiça, da Indústria e Comércio, do Trabalho e Emprego, da Previdência e à Advocacia Geral da União.A única reação contrária à proposta havia partido de setores ligados a centrais sindicais. Para esses sindicalistas, a criação do Eireli pode ampliar a expansão da chamada "pejotização" - empregados que prestem serviços como empresas terceirizadas.

"Esta é a lei antilaranjas", afirmou o deputado federal Marcos Montes (DEM-MG), um dos autores da proposta. "Vai dar mais tranquilidade aos empreendedores", acrescentou.A matéria também incorporou projeto do deputado federal Eduardo Sciarra que acrescenta no Código Civil (Lei 10.046/02) a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, ou Eireli.Pela redação aprovada, a Eireli será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no País, atualmente em torno de R$ 55 mil. O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.).

"Como no Brasil essa modalidade de empresa não é permitida, muitas vezes o empreendedor cria sociedades de faz-de-conta, sendo detentor da quase-totalidade do capital e com um sócio minoritário que não decide ou nem chega a participar do negócio", afirmou Sciarra."Isso gera muita burocracia e problemas nas Juntas Comerciais, tanto na hora de constituir a sociedade como a cada alteração societária, momentos em que são necessários exames apurados nesses órgãos", explica. Outro problema apontado por Sciarra são as disputas judiciais provocadas por sócios minoritários.Segundo Sciarra, as Eireli já são uma realidade de sucesso no Chile e em muitos países da Europa, como Dinamarca, Portugal, França, Espanha, Bélgica, entre outros. 

A instituição da Eireli proporciona ao empresário, individualmente, explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais."A medida define bem os limites das garantias ofertadas pelo empresário a terceiros", esclarece o deputado paranaense.Pelo projeto de lei, o empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa desta modalidade. 

A Eireli poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, não importando os motivos que levaram a esse acúmulo.A proposta assegura às Eireli prestadoras de serviços "a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz" de que a pessoa jurídica seja detentora.O projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira."Tenho a certeza de que a proposta terá grande êxito, a exemplo do que aconteceu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com a recente introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do microempreendedor individual", afirmou Sciarra. "Esta lei vai pegar".

 Fonte: DCI / SP